AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETARIA COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEL ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ANISTIA, DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, TAIS COMO IPTU, ISS E ALVARÁS.